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Projeto de sucumbência gera debate no Legislativo

Juliano César  Juliano César      segunda-feira, 30 outubro 2017      EM: NOVA TRENTO - POLÍTICA  

Devido à posse de Eliani Bastiani (PP), a Nani, no lugar de Edson Hugen (PP) – que se licenciou do cargo de vereador por até um mês –  deve ser votado na próxima segunda-feira, 06, o Projeto de Lei 013, que trata, entre outros assuntos, da sucumbência aos profissionais do setor jurídico da Prefeitura. O assunto […]

Devido à posse de Eliani Bastiani (PP), a Nani, no lugar de Edson Hugen (PP) – que se licenciou do cargo de vereador por até um mês –  deve ser votado na próxima segunda-feira, 06, o Projeto de Lei 013, que trata, entre outros assuntos, da sucumbência aos profissionais do setor jurídico da Prefeitura. O assunto promete ser de um forte debate entre os vereadores de Nova Trento.

Inclusive, vários artigos deste projeto atendem a um pedido do próprio MP/SC – Ministério Público de Santa Catarina – para definir corretamente cargos em comissões ou efetivos, na maioria dos setores do Poder Público Municipal de Nova Trento. Também define as atividades e funções específicas, para tentar extinguir o chamado ‘desvio de função’.

Na seção II (Assessoramento), o artigo 6°, por exemplo, informa que fica criado o cargo de AJG – Assessor Jurídico de Gabinete, com uma vaga de livre nomeação e exoneração pelo prefeito e com salário de R$ 5 mil. Entre as funções, assessorar diretamente o prefeito e vice, especialmente para questões jurídicas que lhe forem submetidas, bem como assessorar o PGM – Procurador Geral do Município.

Com este cargo, três serão o número de profissionais desta área, na Prefeitura de Nova Trento: Procurador Geral do Município, Procurador Adjunto e Assessor Jurídico de Gabinete.

Sucumbência

O debate deve estender ao artigo 12, onde a redação informa que, aos ocupantes dos cargos jurídicos, serão devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, nos processos judiciais de qualquer natureza, em que for parte o município de Nova Trento, distribuídos de forma igualitária, pagos na mesma data do pagamento geral dos servidores, sob a rubrica Honorários Advocatícios. “Ou seja, além deles (procuradores) já receberem um ótimo salário, ainda vão querer ganhar mais? Já não é suficiente os R$ 5 mil mensais?”, questiona o vereador Tiago Dalsasso (PMDB).

Está para entrar no caixa do município, em breve, aproximadamente R$ 600 mil  referente a uma causa ganha por Nova Trento, junto a Celesc – Centrais Elétricas de Santa Catarina, além de R$ 2 milhões de uma causa junto a Caixa Econômica Federal. A sucumbência será definida pelo juiz que, pode informar se o valor será de 5% ou até 10%. Ou seja, essa porcentagem do valor total, ao invés de ir para o erário público, seria destinada aos procuradores do município. “Eu tenho a certeza de que isso não é o correto. O município deixará de ter esse valor nos cofres para dois ou três ficarem com esse valor da sucumbência?”, questiona Dalsasso.  Tiago finaliza ao questionar: “Se a Prefeitura perder a causa, quem pagará às custas do processo: município ou os advogados? Será que ficarão, então, só com o bônus e não com o ônus?, conclui.

Sete Emendas

O projeto é polêmico e não agrada nem mesmo a base aliada. Tanto que o próprio presidente da Câmara, Carlos Roberto Orsi (PSDB), é autor de uma das sete emendas, em que trata sobre o assunto.

Ele pede que se suprime o artigo 12, justamente o que trata dos honorários advocatícios. Na justificativa, relata que, em decisões dos Tribunais brasileiros, encontram-se inúmeros casos julgados, em que reconhecem que os honorários de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, pertencem a esta e não ao advogado, esses valores conquistados.

Porém, o líder de Governo na Câmara, Valdemir Luiz Quaiatto (PP), também é autor de uma emenda, ao qual trata sobre o assunto. Quanto a este artigo 12, Quaiatto entende que os percentuais deveriam ser rateados em: 70% procuradores e assessor jurídico, 10% aos demais servidores lotados ou designados junto à Procuradoria Geral do Município e 20% que permaneceriam em aplicação a um fundo, em conta específica gerida pela PGR.

Tiago Dalsasso, Maria Cristina Adami (PR) e Genésio Luiz Piazza (PMDB), também são autores de emendas deste assunto.

Tendência

Com a recente saída de Leonir José Maestri (PMDB), o Governo ganhou mais um possível reforço na hora da votação: Atair Maçaneiro do Nascimento (PMDB). A tendência é que a peemedebista vote a favor do Executivo e, desta forma, o polêmico projeto não precisará do voto de minerva do presidente Carlos que, mesmo na base aliada, é contrário ao artigo 12.

Tair, inclusive, teve como advogado, na representação contra Maestri, Fabiano Alex Berghanhn, que é assessor jurídico do município, e que se tornará procurador, com a aprovação deste projeto de lei 013.

Executivo

O prefeito de Nova Trento, Gian Francesco Voltolini (PP) vai se pronunciar sobre esse e outros projetos que estão no Legislativo, durante entrevista na Rádio Super FM, na manhã de quarta-feira, 01.