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Bolsonaro propõe Lei que pode extinguir Major Gercino

Redação  Redação      terça-feira, 5 novembro 2019      EM: PACTO FEDERATIVO - CIDADE  

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado e pode atingir Major Gercino. Se também dependesse da análise do Tribunal de Contas […]

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado e pode atingir Major Gercino.

Se também dependesse da análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apresentada em fevereiro, Major Gercino deixaria de ser município e seria anexado a outra cidade. Major e outras 105 cidades com menos de 5 mil habitantes encaram o mesmo diagnóstico, e são consideradas inviáveis de acordo com estudo realizado pelo Tribunal.

O estudo do TCE aponta que em momentos de crise fiscal, uma possível solução para atenuar os altos gastos seria incentivar a fusão desses municípios. Major Gercino, por exemplo, tem baixa arrecadação própria, é fato, e depende, quase integralmente dos repasses institucionais para bancar suas contas. A cidade ainda conviveu nos últimos 16 anos, com diversos casos de corrupção e desvios de recursos públicos, mas esses dramas, parecem ter ficado no passado.

No entanto, Major vem experimentando um . Ganhou saúde financeira, e atualmente tem inclusive recursos em caixa. A folha de pagamento foi controlada e os gastos da Prefeitura estaria em plena forma e conduções de se manter.

De acordo com o levantamento, em 1950 Santa Catarina tinha apenas 52 municípios e nos anos 70 houve uma corrida pela emancipação, chega aos 293 nos anos 2000. Auditores do TCE dizem que municípios maiores tem a vantagem de reduzir cargos políticos e ter maior arrecadação própria.

Já os menores garantem que a proximidade com a população, possibilita solução mais rápida para as demandas. O fim dos pequenos municípios poderia gerar perda de identidades cultural. Seja como for, a sugestão do TCE dificilmente seria colocado em prática, em razão do apego que os moradores dos pequenos municípios tem com sua história.

O QUE DIZ O GOVERNO BOLSONARO?

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.